Aluguel de imóveis - Direitos e deveres dos inquilinos e proprietários Parte #02

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Este post foi dividido em três partes, sendo elas:
1ª parte: Aluguel de imóveis - Direitos e deveres dos inquilinos e proprietários


imagem google


No Passo a Passo (Locadores/ Proprietários).

1 - O Recebimento do imóvel na mesma forma em que foi entregue deve ser respeitado. Por isso, na data da entrega das chaves, as partes devem estar no imóvel para certificarem-se disto.

2 - Caso o imóvel não esteja em condições diversas da qual foi locado, o proprietário pode recusar-se a receber as chaves, até que o locatário corrija o que foi danificado. O Locatário fica obrigado a pagar os aluguéis que forem vencendo sem prejuízo da regularização dos tributos, impostos, taxas, contas etc., pendentes de pagamento.

3 - Qualquer benfeitoria, tais como elétrica, hidráulica e alvenaria, que sejam feitas no imóvel devem ser submetidas a aprovação do proprietário do imóvel.

4 - Vindo a ser feitas benfeitorias, faculta aos Locadores aceitá-las ou não, restando aos Locatários, em caso dos PRIMEIROS não aceitá-las, modificar o imóvel, deixando-o da maneira como lhes foi entregue.

5 - As benfeitorias, consertos ou reparos farão parte integrante do imóvel, não assistindo aos Locatários o direito de retenção ou indenização sobre os mesmos, salvo acordo em contrário.

6 - Os Locatários, devem permitir que os Locadores realizem vistorias no imóvel em dia e hora a serem previamente combinados, a fim de que este último possa averiguar o funcionamento de todas as instalações, acessórios e equipamentos de segurança.

7 - Se constatado algum vício que possa afetar a estrutura física do imóvel, os Locatários deverão promover o conserto no prazo a ser estipulado entre as partes.

8 - Não ocorrendo o conserto, aos Locadores, ficará facultado rescindir o contrato, sem prejuízo do recebimento dos valores previstos nele.

9  - Se provado que o defeito na estrutura física do imóvel já existia antes da assinatura do Contrato de Locação, quem deve realizar os devidos reparos serão os Locadores.

10 - Os Locadores poderão alienar o imóvel a qualquer momento, mesmo durante a vigência do Contrato de Locação e, consequentemente, ceder os direitos contidos no contrato.

11 - Caso os Locatários venham a efetuar o pagamento do aluguel através de cheque, restará facultado aos Locadores emitirem os recibos de pagamento somente após compensação do mesmo.

12 - Faculta aos Locadores cobrarem dos Locatários, os aluguéis, tributos e despesas vencidos, previstos no contrato de locação, utilizando-se para isso, de todos os meios legais admitidos. *Os cheques utilizados em pagamento, se não compensados até o quinto dia útil contados a partir do vencimento do aluguel, ocasionarão mora dos Locatários facultando aos Locadores a aplicação de multa.

13 - A inadimplência dos Locatários gerará a faculdade dos Locadores em rescindir de plano o contrato.

14 - Os Locadores tem direito a receber uma garantia - chamada "Caução", de que os Locatários tem condições de honrarem com o pagamento pontual dos aluguéis, que geralmente é no montante de 3 alugueis, que podem ao final do contrato ser devolvido aos Locadores ou serem utilizados ao final do contrato.

15 - Esse depósito de 03 (três) aluguéis devem ficar rendendo juros de poupança bancária.

16 - Se os Locadores preferirem, podem utilizar-se somente de fiador, que precisa ter 2 (dois) imóveis registrados em seu nome.      


Se você têm alguma dúvida ou quer fazer alguma pergunta para a DrªRegiane é só mandar um e-mail para contato_ulpa@ig.com.br ;)


Se inspire ainda mais

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