Aluguel de imóveis - Direitos e Deveres dos Inquilinos e Proprietários. Parte #01

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Antes de mais nada, manda o figurino que eu me apresente. Sou Regiane dos S. R. de Novais. Por hora, somente Regiane e/ou Re, como costumam me chamar. Sou advogada e milito na área Cível (Imobiliário, Contratos, Família etc.), bem como Trabalhista; Sou formada pela Universidade Católica de Santos - UNISANTOS.


No final da semana passada, fui surpreendida com um honroso convite da Carla para escrever semanalmente neste Blog. E aqui estou eu para o início dos trabalhos.

Como o Blog trata de assuntos como Casa, decoração entre outros assuntos afins, começaremos tratando sobre Aluguel de Imóveis.

Vamos tentar passar tudo de forma simples. E veja: Realmente é  simples!

Primeiramente, os termos Inquilino e Proprietário, em direito, são substituídos por Locatário e Locador, respectivamente. Atentem-se a este pequeno detalhe, pois nos "Contratos de Locação", é assim que está escrito.Vamos nos habituar a utilizar estes termos, ok?!


Imagem Google


No Passo a Passo (Locatários/ Inquilinos).

1 - Todas as vezes que vamos Locar uma casa e/ou apartamento, devemos nos ater a pequenos detalhes como:

a) A Locação está sendo realizada através de uma Imobiliária Credenciada?

b) Se for diretamente com o proprietário, ele é realmente dono? Ou seja, para ser do dono de um Imóvel, uma pessoa tem que registrá-lo junto ao Cartório de Registro de Imóveis, para poder portar um título que se chama CRI (Certidão de Registro de Imóveis).

Caso, a pessoa só tenha Contrato de Compra e Venda do Imóvel, CUIDADO, pois este tipo de documento só comprova a Posse sobre o bem e, não a Propriedade deste.

Oriento que tomem cuidado, justamente pelo fato de que se a pessoa tem somente um Contrato de Compra e Venda, pode ser que não seja o verdadeiro dono do imóvel e, o verdadeiro proprietário do imóvel pode "surgir das trevas", causando transtorno à todos.

Em suma: PEÇA PARA O PROPRIETÁRIO APRESENTAR A CRI; Se a transação se der pela Imobiliária, e se esta for de confiança, a própria já  fez a checagem.

2 - Verifique o imóvel antes de locá-lo. Visite-o, principalmente em dias de chuva. Cheque encanamentos, rachaduras etc.

3 - Quanto a venda do imóvel, os Locadores deverão notificar aos Locatários para que estes possam exercer seu direito de preferência na aquisição do imóvel, nas mesmas condições em que for oferecido a terceiros.

4 - Para efetivação da preferência deverão os Locatários responder a notificação, de maneira inequívoca, no prazo de 30 (trinta) dias corridos.

5 - Não havendo interesse na aquisição do imóvel pelos Locatários, estes deverão permitir que interessados na compra façam visitas em dias e horários a serem combinados entre Locatários e Locadores.



Pessoal, a Drª Regiane toda semana vai ter um espaço no blog para abordar assuntos relacionados a burocracias, sugestões de assuntos são bem vindas, então, se você tiver alguma dúvida e quiser perguntar é só mandar um e-mail para contato_ulpa@ig.com.br que ela responderá vocês, ok?

Agora vamos todos dar as boa vindas para ela e deixar um recado para ela ficar feliz hein? rs...




Se inspire ainda mais

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